País votou contra resolução do Conselho de Direitos Humanos da
organização que contribui para monitorar impactos de políticas fiscais
dos países sobre os direitos de seus cidadãos
O governo brasileiro deu mais uma prova esta semana de que
não mede consequências para levar adiante o ajuste fiscal em detrimento
da garantia dos direitos de seus cidadãos. Em votação realizada quinta-feira (23/3) na Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil se colocou contra resolução
que renovou o mandato da organização para monitorar impactos de
políticas fiscais de cada país sobre os direitos humanos de seus
cidadãos.
Mesmo com o voto contrário brasileiro, a resolução foi
aprovada por 31 a 16. Com isso, o Brasil rompe alinhamento que tinha com
países em desenvolvimento, que votaram em peso a favor da resolução,
alinhando-se aos Estados Unidos, Reino Unido e outros países europeus.
Nas três últimas votações da resolução na Conselho, em 2008, 2011 e
2014, o Brasil votou a favor.
“O argumento de que o ajuste fiscal é necessário para
continuar e aprofundar as políticas sociais não convence ninguém, nem
aqui no Brasil nem na ONU”, afirma Alessandra Cardoso, assessora
política do Inesc, que vê o voto brasileiro contra a resolução da ONU
como uma “confissão internacional de que o ajuste fiscal estrutural que
está sendo imposto de forma autoritária e antidemocrática à sociedade
brasileira produzirá graves violações aos direitos humanos”.
O Brasil conta cada vez mais com a ONU e seus mecanismos de
monitoramento do cumprimento dessa resolução aprovada e também no
monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (Pidesc), do qual o Brasil é signatário desde 1992. “As
violações aos direitos produzidas pelas políticas monetária e fiscal do
governo Temer têm que ser avaliadas e denunciadas internacionalmente”,
diz Alessandra.
Entre as orientações do Pidesc estão a realização
progressiva de direitos dos cidadãos, o não retrocesso em direitos e que
os países sejam obrigados a aplicar o máximo de recursos públicos para a
realização de direitos. Saiba mais sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) aqui.
O voto contrário do Brasil ocorre três meses após Philip
Alston, relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos,
afirmar em comunicado oficial
que a emenda constitucional brasileira que propunha um teto de gastos
públicos por 20 anos, à época em discussão no Congresso, colocaria o
país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social.
Essa emenda constitucional foi aprovada em dezembro de 2016 e
seus efeitos já podem ser sentidos no Orçamento de 2017: forte limite
nas despesas com políticas públicas e programas sociais e mais espaço
para liberação de recursos para o pagamento de juros da dívida.