Deputados do Ceará que votaram SIM ou NÃO para a cobrança de taxas nas Universidades Públicas

Todos os 25 advogados de escritório que defende Lula foram grampeados

Por Marcos de Vasconcellos e Sérgio Rodas

O juiz federal Sergio Moro não quebrou o sigilo telefônico apenas de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do telefone central da sede do escritório dele, o Teixeira, Martins e Advogados, que fica em São Paulo. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca.

A interceptação do número foi conseguida com uma dissimulação do Ministério Público Federal. No pedido de quebra de sigilo de telefones ligados a Lula, os procuradores da República incluíram o número do Teixeira, Martins e Advogados como se fosse da Lils Palestras, Eventos e Publicações, empresa de palestras do ex-presidente.

E Moro autorizou essa escuta por entender que ela poderia “melhor esclarecer a relação do ex-Presidente com as empreiteiras [Odebrecht e OAS] e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios custeados pelas empreiteiras em relação aos dois imóveis [o triplex no Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP)]”.

Sergio Moro autorizou grampo em telefone central de escritório, que foi colocado em pedido do MPF  junto de números de empresa de palestras do ex-presidente Lula.

Procurados pela ConJur, os membros da força-tarefa da operação “lava jato” afirmaram que o telefone do Teixeira, Martins foi incluído no pedido por constar no site "FoneEmpresas" como sendo da Lils. Além disso, os membros do MPF ressaltam que Moro autorizou a interceptação. Uma busca pelo número de telefone no Google, no entanto, já traz em seus primeiros resultados o escritório de advocacia.

Os procuradores também argumentam que não juntaram transcrições das escutas do telefone central do escritório nos autos do processo — constando no relatório os registros das ligações envolvendo o número.

Celular rastreado

Sete dias depois de autorizar o grampo no escritório, o juiz da operação “lava jato” acrescentou ao grupo dos aparelhos monitorados o celular de Roberto Teixeira, conhecido por defender o líder do PT desde os anos 1980. “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”, diz Moro, em seu despacho.

Na decisão, ele ainda apontou que “há indícios do envolvimento direto” de Teixeira na aquisição do sítio em Atibaia (SP), que é alvo de investigações, “com aparente utilização de pessoas interpostas”, e se justificou: “Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação”.

A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Segundo a norma, é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Porém, essas autorizações de interceptação de Sergio Moro mostram, segundo Roberto Teixeira e seu sócio, Cristiano Zanin Martins, que ele não respeita a defesa e o trabalho dos advogados. Para eles, o juiz “se utiliza do Direito Penal do Inimigo, privando a parte do ‘fair trial’, ou seja, do julgamento justo”.

E mais: o monitoramento do celular de Teixeira, conforme os representantes de Lula, “significa que a intenção do juiz e dos membros do Ministério Público foi a de monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa”.

Um exemplo disso é a interceptação da ligação que o petista fez para Teixeira no momento em que policiais federais foram à sua casa no dia 4 de março para conduzi-lo coercitivamente para depor. Assim, Moro e os membros do MPF e da PF já sabiam de antemão qual seria a estratégia de defesa que Lula usaria no interrogatório conduzido pelo delegado Luciano Flores de Lima.

Na visão de Zanin Martins e Teixeira, a justificativa do juiz federal para grampear o telefone do advogado — o fato de ele ter assessorado Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia — é a maior prova de que ele foi interceptado “por exercer atos privativos da advocacia — o assessoramento jurídico de clientes na aquisição de propriedade imobiliária — e não pela suspeita da prática de qualquer crime”.

Os dois profissionais lembram que essa não foi a primeira vez que Sergio Moro praticou um “ato de arbitrariedade” contra advogados. Para exemplificaram, eles destacaram que, no julgamento do Habeas Corpus 95.518, pelo Supremo Tribunal Federal, existem registros de que o juiz monitorou ilegalmente representantes dos acusados, “e por isso foi seriamente advertido pelos Ministros daquela Corte em 28.05.2013”.

Os sócios do escritório ainda alegaram que o fato de Sergio Moro atuar em um só caso, e com “pretensa jurisdição universal”, viola o devido processo legal e todas as garantias a ele inerentes.

Pedido à OAB

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins pediram que as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tomem “todas as providências cabíveis em relação a esse grave atentado ao Estado Democrático de Direito”.

Nas petições a essas instituições, eles argumentaram que “não se pode cogitar de erro” no fato de o MPF ter pedido – e Moro autorizado – a quebra do sigilo do telefone central da banca como se ele fosse da empresa Lils. Isso porque durante os quase 30 dias da interceptação, foram ouvidas diversas gravações que já começavam com a identificação do escritório de advocacia.

Marcos da Costa determinou que sejam tomadas as “medidas necessárias para proteção e defesa das prerrogativas"
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Cristiano Zanin Martins ainda ressaltou que espera que esses pedidos sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, que pode tomar providências disciplinares contra Moro. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deferiu o pedido e determinou que sejam tomadas as “medidas necessárias para proteção e defesa das prerrogativas dos advogados”. O processo já foi autuado. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Cid Vieira, é preciso tomar medidas enérgicas para que o Estado Democrático de Direito continue inabalável.

Entidades criticam

A OAB-RJ não perdeu tempo e já manifestou seu repúdio à decisão de Sergio Moro que autorizou as escutas do escritório. “Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94), atenta gravemente contra as bases do Estado Democrático de Direito”.

Em nota, a Comissão de Prerrogativas da entidade disse que a ordem do juiz federal “representa vertente da lamentável tentativa de criminalização do exercício da advocacia”, e que trata o advogado como se fosse seu cliente.

O Movimento de Defesa da Advocacia, por sua vez, declarou que, em um Estado Democrático, não se pode admitir “qualquer relativização dos Direitos consagrados no artigo 7º da Lei 8.906/94, inclusive a inviolabilidade de correspondência telefônica, independentemente do fim a que se presta”.

Ataques de especialistas

Advogados como Wadih Damous, que também é deputado federal (PT-RJ), Alberto Zacharias Toron, Pedro Serrano e Fernando Fernandes também criticaram os grampos das conversas entre Lula e Teixeira, apontando que isso fere a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia.

Segundo eles, a medida viola a Constituição e a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996), e ameaça o Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ler a decisão em que Moro determina a quebra do sigilo telefônico do escritório Teixeira, Martins.

Clique aqui para ler a decisão que determina a quebra do sigilo telefônico do advogado Roberto Teixeira.

Clique aqui para ler a petição de Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins à OAB-SP.

Leia a nota do Teixeira, Martins e Advogados:

“Nota à sociedade

Tomamos conhecimento na data de ontem (16/03/2016) de que o Juiz Federal Sérgio Moro, acolhendo pedido de Procuradores da República da Força Tarefa Lava Jato, autorizou nos autos do Processo nº 98.2016.4.04.7000/PR, a realização de interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira.

O advogado Roberto Teixeira funciona naquele processo e em outros procedimentos a ele relacionados como advogado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato público e notório e comprovado por meio de procuração juntada aos autos e pelo acompanhamento pessoal de atos processuais. Isso significa que a intenção do juiz e dos membros do Ministério Púbico foi a de monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-Presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa e, ainda, clara afronta à inviolabilidade telefônica garantia pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/1994).

Cite-se, como exemplo disso, a conversa telefônica mantida entre o advogado Roberto Teixeira e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no momento em que este último foi surpreendido, no dia 04/03/2016, pela arbitrária condução coercitiva determinada pelo próprio Juiz Federal Sérgio Moro. Toda a conversa mantida entre advogado e cliente e a estratégia de defesa transmitida naquela oportunidade estava sendo monitorada e acompanhada por Moro e pela Polícia Federal, responsável pela condução do depoimento.

A justificativa do juiz Moro lançada no processo para grampear o advogado foi a seguinte: “O advogado Roberto Teixeira, pessoa notoriamente próxima a Luis (sic) Inácio Lula da Silva, representou Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Essa afirmação é a maior prova de que Roberto Teixeira foi interceptado por exercer atos privativos da advocacia — o assessoramento jurídico de clientes na aquisição de propriedade imobiliária — e não pela suspeita da prática de qualquer crime.

Moro foi além. Afora esse grampo ostensivo no celular de Roberto Teixeira, também foi determinada a interceptação do telefone central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, gravando conversas dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins e de outros membros que igualmente participam da defesa do ex-Presidente Lula e de seus familiares — inclusive no processo sob a presidência do Juiz Moro. O grampo do telefone central do escritório foi feito de forma dissimulada, pois o juiz incluiu o número correspondente no rol de telefones que supostamente seriam da empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda., que tem como acionista o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A estratégia do juiz Sérgio Moro e dos membros da Força Tarefa Lava Jato resultou no monitoramento telefônico ilegal de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogados, fato sucedido com a também ilegal divulgação das conversas gravadas nos autos do processo, juntamente com a divulgação de outras interceptações ilegais.

Não é a primeira vez que o Juiz Moro protagoniza um ato de arbitrariedade contra advogados constituídos para assistir partes de processos por ele presididos. Por exemplo, no julgamento do HC 95.518/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, há registros de que o juiz Moro monitorou ilegalmente advogados e por isso foi seriamente advertido pelos Ministros daquela Corte em 28.05.2013.

O Juiz Sérgio Moro se utiliza do Direito penal do inimigo, privando a parte do “fair trail”, ou seja, do julgamento justo. Não existe a imprescindível equidistância das partes e tampouco o respeito à defesa e ao trabalho dos advogados.

Atenta contra o devido processo legal e a todas as garantias a ele inerentes o fato de Moro haver se tornado juiz de um só caso, conforme resoluções emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e atuar com pretensa jurisdição universal, atropelando até mesmo o sagrado direito de defesa.

Além das medidas correcionais e judiciais cabíveis, o assunto será levado à Ordem dos Advogados do Brasil para que, na condição de representante da sociedade civil, possa também intervir e se posicionar em relação a esse grave atentado ao Estado Democrático de Direito.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins”

Leia a resposta do MPF:

"(1) Conforme consta na petição, o telefone foi obtido por fonte aberta na internet, como vinculado à LILS PALESTRAS (link: http://www.foneempresas.com/telefone/empresa/telefone-de-l-i-l-s-palestras-eventos-e-publicacoes-ltda/13427330000100), cuja quebra foi deferida pelo juízo.

(2) Nos relatórios juntados aos autos, não constam transcrições de diálogos do referido número como alvo.

(3) No entanto, constam no relatório ligações em que telefones de alvos mantiveram conversas com terceiros que utilizaram o referido número.

(4) Quanto ao referido escritório, cumpre rememorar ainda o quanto posto pelo Juízo na decisão proferida nos autos da interceptação, o que revela que Roberto Teixeira é investigado: 'Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação.'

(5) Além de tudo isso, no evento 42 dos autos 5006205-98.2016.4.04.7000, Roberto Teixeira se tornou alvo da medida tendo sido diretamente interceptado e investigado em razão da existência de evidências de seu provável envolvimento em crime, o que torna a reclamação inócua."

Leia a nota da OAB-RJ:

“NOTA OFICIAL

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), a partir de posicionamento conjunto do Presidente Luciano Bandeira e do Vice-presidente Diogo Tebet, vem pela presente manifestar total repúdio à decisão emanada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando a interceptação telefônica dos advogados Cristiano Martins e Roberto Teixeira, a pedido da Polícia Federal.

Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94), atenta gravemente contra as bases do Estado Democrático de Direito.

Segundo disposição constitucional, a advocacia é função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

A decisão em comento representa vertente da lamentável tentativa de criminalização do exercício da advocacia, operando indevida e reprovável confusão entre a figura do cliente e de seu patrono, merecendo, portanto, veemente repúdio.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ prestará assistência aos advogados que mantém inscrição nos quadros da Seccional do Rio de Janeiro”.

Leia a nota do Movimento de Defesa da Advocacia:

“Manifestação do Movimento de Defesa da Advocacia

Diante dos gravíssimos fatos noticiados na data de ontem, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) manifesta sua enorme inquietude com a estabilidade das mais essenciais instituições políticas e jurídicas do país. Ninguém pode colocar-se à margem da Lei, inclusive integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A inobservância do princípio da moralidade pública deve receber o veemente repúdio da sociedade. Os fatos devem ser devidamente investigados, e os culpados, punidos na forma da Lei.

O MDA, ademais, também repudia qualquer forma ou tentativa de violação das prerrogativas profissionais do advogado. Não se pode admitir, no âmbito do Estado Democrático, qualquer relativização dos Direitos consagrados no art. 7º da Lei 8.906/94, inclusive a inviolabilidade de correspondência telefônica, independentemente do fim a que se presta.

Rodrigo R. Monteiro de Castro

Diretor Presidente – Movimento de Defesa da Advocacia”

TEMER DEVE ANUNCIAR CORTES DE R$ 30 BI, REONERAÇÃO DA FOLHA E ALTA DE IMPOSTOS

Governo Michel Temer vai anunciar nesta quarta-feira corte de cerca de R$ 30 bilhões no Orçamento de 2017 e a reoneração da folha de pagamentos como medidas para cobrir o rombo adicional de R$ 58,2 bilhões nas contas públicas deste ano; outros aumentos de alíquota de tributos, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), também devem ser anunciados no final desta tarde; segundo o Ministério da Fazenda, seria impossível contingenciar totalmente o rombo adicional de R$ 58,2 bilhões deste ano, porque "seriam eliminadas 61%de todas as despesas discricionárias do governo central"

Reuters - O governo anunciará nesta quarta-feira corte de cerca de 30 bilhões de reais no Orçamento de 2017 e reoneração da folha de pagamentos como medidas para cobrir o rombo adicional de 58,2 bilhões de reais nas contas públicas deste ano, disseram à Reuters fontes com conhecimento sobre o assunto.

Outros aumentos de alíquota de tributos, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), também devem ser anunciados no final desta tarde, mas em menor proporção do que a originalmente pensada pela equipe econômica capitaneada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em relatório divulgado nesta manhã, o Ministério da Fazenda argumentou que seria impossível contingenciar totalmente o rombo adicional de 58,2 bilhões de reais deste ano, porque "seriam eliminadas 61 por cento de todas as despesas discricionárias do governo central".

Na prática, esse montante significaria a impossibilidade de o governo federal terminar o ano fiscal de 2017 sem comprometer despesas importantes nas áreas de saúde e educação"

A resistência em elevar tributos foi grande dentro do Palácio do Planalto, em especial do presidente Michel Temer, que não queria onerar mais o setor produtivo em meio ao cenário de recuperação da economia depois de dois anos de recessão.

A meta de déficit primário deste ano é de 139 bilhões de reais para o governo central (governo federal, INSS e Banco Central). O governo tem até o dia 30 para publicar decreto especificando as despesas discricionárias que precisará cortar para cumpri-la.

Meirelles já chegou a afirmar que o governo estimava receitas extras de cerca de 17 bilhões de reais para 2017 com devolução à União de hidrelétricas e com questão envolvendo precatórios, sendo 8,6 bilhões de reais somente com estes últimos.

(Por Alonso Soto; Texto de Patrícia Duarte)

URGENTE! AS CENTRAIS SINDICAIS CONVOCAM A GREVE GERAL

*Nota a imprensa*

Reunidos na tarde desta segunda-feira (27), na sede nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo, os presidentes das centrais sindicais, dirigentes sindicais analisaram a grave situação política, social e econômica que o país atravessa e decidiram que: 

Dia 28 de abril

Vamos parar o Brasil

As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarão as propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País.

Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. 

Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil.

São Paulo, 27 de março de 2017.

Adilson Araújo
*Presidente da CTB*

Antonio Neto
*Presidente da CSB*

José Calixto Ramos
*Presidente da Nova Central*

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
*Presidente da Força Sindical*

Ricardo Patah
*Presidente da UGT*

Vagner Freitas
*Presidente da CUT*

Edson Carneiro Índio
*Secretário Geral Intersindical*

Luiz Carlos Prates (Mancha)
*Presidente da CSP-Conlutas*

Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira)
*Presidente da CGTB*

Brasil confessa na ONU que ajuste fiscal é mais importante do que direitos humanos

País votou contra resolução do Conselho de Direitos Humanos da organização que contribui para monitorar impactos de políticas fiscais dos países sobre os direitos de seus cidadãos

O governo brasileiro deu mais uma prova esta semana de que não mede consequências para levar adiante o ajuste fiscal em detrimento da garantia dos direitos de seus cidadãos. Em votação realizada quinta-feira (23/3) na Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil se colocou contra resolução que renovou o mandato da organização para monitorar impactos de políticas fiscais de cada país sobre os direitos humanos de seus cidadãos.

Mesmo com o voto contrário brasileiro, a resolução foi aprovada por 31 a 16. Com isso, o Brasil rompe alinhamento que tinha com países em desenvolvimento, que votaram em peso a favor da resolução, alinhando-se aos Estados Unidos, Reino Unido e outros países europeus. Nas três últimas votações da resolução na Conselho, em 2008, 2011 e 2014, o Brasil votou a favor.

“O argumento de que o ajuste fiscal é necessário para continuar e aprofundar as políticas sociais não convence ninguém, nem aqui no Brasil nem na ONU”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, que vê o voto brasileiro contra a resolução da ONU como uma “confissão internacional de que o ajuste fiscal estrutural que está sendo imposto de forma autoritária e antidemocrática à sociedade brasileira produzirá graves violações aos direitos humanos”.

O Brasil conta cada vez mais com a ONU e seus mecanismos de monitoramento do cumprimento dessa resolução aprovada e também no monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do qual o Brasil é signatário desde 1992. “As violações aos direitos produzidas pelas políticas monetária e fiscal do governo Temer têm que ser avaliadas e denunciadas internacionalmente”, diz Alessandra.

Entre as orientações do Pidesc estão a realização progressiva de direitos dos cidadãos, o não retrocesso em direitos e que os países sejam obrigados a aplicar o máximo de recursos públicos para a realização de direitos. Saiba mais sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) aqui.

O voto contrário do Brasil ocorre três meses após Philip Alston, relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, afirmar em comunicado oficial que a emenda constitucional brasileira que propunha um teto de gastos públicos por 20 anos, à época em discussão no Congresso, colocaria o país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social.

Essa emenda constitucional foi aprovada em dezembro de 2016 e seus efeitos já podem ser sentidos no Orçamento de 2017: forte limite nas despesas com políticas públicas e programas sociais e mais espaço para liberação de recursos para o pagamento de juros da dívida.

Tim Vickery: Por que o Bolsa Família é mais polêmico que as pensões militares?

Eduardo Martino

As minhas enteadas têm uma amiga cuja mãe era médica no Exército, com patente de coronel. Ela parou de trabalhar cedo e ganha uma aposentadoria muito generosa, que depois de seu falecimento vai passar para a filha.

Sempre achei isso inacreditável. Parece um privilégio além das condições do país, mas que com certeza demonstra o reconhecimento da importância estratégica das Forças Armadas para a governabilidade.

Surpreende-me que pagamentos assim não sejam mais polêmicos no debate doméstico. Cheguei à conclusão de que a noção de hierarquia tem raízes tão profundas por aqui que um privilégio como esse, praticamente um "suborno legal", pareça algo dentro da normalidade.

• Exposição mostra primeiros retratos da classe trabalhadora do Brasil
• Mais emprego ou precarização? Os possíveis impactos da lei da terceirização, que está nas mãos de Temer

Apesar disso, já é mais comum ouvir críticas sobre programas sociais como Bolsa Família, frequentemente classificados como um "assistencialismo que só cria dependência".

Pode ser. Mas há um quadro maior. No exemplo dado acima, a mãe da amiga das minhas enteadas agora mora em Portugal. Sua filha se estabeleceu na Irlanda. Portanto, no caso dela, a aposentadoria se trata de um subsídio que o Estado brasileiro concede para a economia europeia.

Não há o mesmo risco com o Bolsa Família. Pouco do dinheiro vai para contas de poupança. Vai ser gasto, aqui no Brasil, gerando um efeito multiplicador e animando o comércio local.

Claro, é polêmico separar pagamentos por um conceito de merecimento. Mas quem se incomoda muito com isso deve se preparar: a política do futuro promete ser cheia de propostas amplas neste sentido.

Dinheiro do Bolsa Família fica no Brasil, diz colunista

A ideia de uma renda básica universal (Universal Basic Income, ou UBI em inglês) está ganhando adeptos, com argumentos a favor tanto à direita como à esquerda do espectro político - embora com diferenças de propostas.

Os defensores de direita enxergam a UBI como um meio de minimizar as funções do Estado; já os de esquerda buscam o oposto. O que ambos têm em comum é a abordagem de um grande problema.

O sistema precisa de consumo. Sem consumo, a casa cai. Mas o consumo está ameaçado.

Primeiro, sofre por conta do poder que os políticos, com pouca sabedoria, deram para o setor financeiro, que pode até ser um bom servo, mas faz um mestre muito ruim.

Os bancos lucram com a dívida alheia e, sem os regulamentos que limitavam as suas ações, as instituições bancárias são capazes de criar uma dívida tão grande e de inflar tanto os preços de imóveis que o dinheiro para consumir produtos e serviços acaba rarefeito - um buraco que o credito só consegue tapar de maneira temporária.

Segundo, o consumo sofre da estagnação de salários, um processo que provavelmente vai continuar.

No percurso de sua história dinâmica, o capitalismo destrói para criar. É sempre traumático, mas a transição é facilitada pelo fato de que normalmente a atividade nova paga melhor do que a anterior.

Mas isso não se aplica mais. A revolução digital tira funções, e a reprodução quase de graça desafia conceitos comuns de precificação. E também há o desenvolvimento da tecnologia - robôs são capazes de substituir a mão de obra e logo serão capazes de substituir muito mais.

Eles já podem desenvolver funções manuais, e quando conseguirem passar no Teste de Turing e produzir a inteligência de um ser humano, vão poder desempenhar funções cerebrais.

Tudo isso é muito interessante para empresas - no curto prazo. Inicialmente, elas podem reduzir os seus custos com a mão de obra, mas logo têm um problemão: como consumidores, robôs têm deficiências graves - eles não compram nada. Como e para quem, então, a empresa vai vender o que produz?

Aí entram na pauta os benefícios de um sistema de renda básica universal. Não é uma ideia fácil, e organizá-lo é uma dor de cabeça burocrática.

Na verdade, a burocracia teria que ser muito maior se o sistema não fosse universal. Ter de decidir quem seriam os beneficiários - seria impossível de implementar de uma maneira justa. Mas a universalidade desafia todas as nossas noções de merecimento, da ligação entre suor e renda.

Mas, pensando bem, por que somente coronéis aposentadas têm direito a uma boa vida?

*Tim Vickery é colunista da BBC Brasil e formado em História e Política pela Universidade de Warwick.

CNBB entra na luta contra reforma da Previdência e pede mobilização

"Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários", diz a nota.

Protesto contra a reforma da Previdência, em 15 de março, em São Paulo. Luta ganha adesão de mais um setor relevante da sociedade brasileira / PAULO PINTO / APT / FOTOS PÚBLICAS

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio do seu Conselho Permanente, divulgou nesta quinta-feira (23) uma nota na qual convoca "os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados".

A entidade faz dura crítica à Proposta de Emenda à Constituição do governo de Michel Temer. "Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica."

No documento, em que manifesta "apreensão" em relação à proposta, a CNBB menciona o artigo 6º da Constituição Federal de 1988. "Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio."

A nota é assinada pelo arcebispo de Brasília e presidente da CNBB, cardeal Sergio da Rocha, pelo arcebispo de Salvador, Dom Murilo Krieger, e pelo secretário-geral da entidade, dom Leonardo Ulrich Steiner.

As "informações inseguras, desencontradas e contraditórias", nas quais o governo Temer, seus porta-vozes e aliados no Congresso Nacional se baseiam para tentar a aprovação da PEC a toque de caixa também são alvo da nota. Os bispos defendem iniciativas que facilitem o conhecimento da realidade e o "total" envolvimento da sociedade. Essas iniciativas devem ser adotadas "particularmente pelo Congresso Nacional". "O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade", enfatizam os católicos.

Para a CNBB, "a opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC". A instituição defende a necessidade de auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. "Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência."

A nota termina com uma exortação aos parlamentares, citando o papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias." A citação termina com a referência explícita do papa ao tema previdência: "Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata".

*Texto publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

Edição: RBA

Direitos da Mulher – PL proposto por Luizianne é aprovado por unanimidade

Proposição altera a Lei 10.446/2002, atribuindo expressamente à Polícia Federal competência para investigar crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino

Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (08/11), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto de lei de autoria da deputada Luizianne que atribui expressamente à Polícia Federal competência para investigar crimes praticados por meio da Internet que difundam conteúdo discriminatório ou propaguem ódio às mulheres.

O PL 4614/2016 foi inspirado na experiência da blogueira feminista e professora Lola Arnovich, cuja página foi clonada por criminosos que passaram a difundir conteúdo que incitava o ódio a vários grupos e indivíduos. A deputada Luizianne destacou seu agradecimento à deputada Ana Perugini (PT/SP) pela “sensibilidade” no parecer apresentado.

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro

Camila Rodrigues da Silva

Brasil de Fato | São Paulo (SP), 23 de Março de 2017 às 20:22

Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano / Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.

"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.

O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

Confira a íntegra da entrevista: 

Brasil de Fato - Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos?

Ronaldo Fleury - Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados.

Em todas as esferas?

Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.

Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários?

Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho - vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente.

Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado?

Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos…

Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.

E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa.

E qual seria a diferença?

No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade…

A terceirização elimina o direito à licença maternidade?

Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.

E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição.

Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Nove meses e fico três sem contrato… Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição.

Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto?

Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento.

Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências.

Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa.

As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.

E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade?

Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença?

Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: 'você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim'. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude.

É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho.

Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária.

Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização?

Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome.

Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?

Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI].

Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"].

Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330].

Edição: Vanessa Martina Silva