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| Na Carta Capital |
Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil
Nesta quinta-feira (10), a comissão da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de Reforma Política aprovou a PEC do Distritão, que diz respeito à eleição de deputados estaduais, deputados federais e vereadores, os quais passarão a serem eleitos pelos votos individuais, sem que seja levado em conta os votos recebidos pela legenda do partido.
Ou seja, de acordo com esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente. A mudança, que desde o início contou com forte apoio do PMBD, foi aprovada por 17 votos a 15 e teve como destaque a participação das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP.
Adeptos do “Distritão” apontam como uma das principais críticas ao modelo atual os “puxadores de votos” ou “efeito Tiririca”, como é o caso da eleição do deputado Tiririca (PR-SP), que, pela grande quantidade de votos alcançados, ajudou a eleger outros candidatos de seu partido que não tiveram expressão nas urnas, mas que foram beneficiados pelos votos recebidos pela legenda. Em contrapartida, candidatos que tiveram mais votos individuais, não conseguiram se eleger, a exemplo da ex-deputada federal Luciana Genro (Psol), que mesmo tendo recebido cerca de 130 mil votos, não conseguiu a reeleição.
Para cientistas políticos e advogados, no entanto, apesar da crítica ao modelo atual, a mudança que envolve o “Distritão” enfraquece a individualidade e renovação nos partidos e favorece a permanência de candidatos já consagrados na política, além de deixar as campanhas eleitorais ainda mais caras, já que os candidatos terão que se eleger pelos votos individuais.
Em entrevista ao Justificando, o coordenador do Movimento Transparência Partidária Marcelo Issa explicou que com a aprovação do Distritão, existirá um dificultador ainda maior para que minorias sejam representadas:
“O voto proporcional prioriza o partido, e aí é importante que você analise qual o partido seu candidato está filiado e permite que grupos minoritários sejam representados com mais facilidade, porque num sistema majoritário como o Distritão, candidatos do movimento negro, do movimento feminista, LGBT, enfim, de setores que têm mais resistência ficariam de fora e estariam ali só os mais votados, os quais tem maiores chances de ser chapa branca e defender aquilo que a sociedade entende como “normal”, aquilo que não cria muita polêmica.”
Considerando crise de representatividade do Congresso atual, Issa complementa que “o problema do Distritão é que ele favorece quem já está lá dentro, quem já é conhecido, ou quem já tem mandato. Imagina um candidato pouco conhecido, que precisa ser o mais votado, ou estar entre os mais votados do seu estado… É muito difícil pra essa pessoa alcançar a quantidade suficiente de votos.”
Nas redes sociais, a professora de Ciência Política da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Esther Solano, manifestou sua reprovação em seu perfil no Facebook e afirmou que a aprovação da PEC trará “uma grande precarização democrática”, para a professora, a situação exige mobilização imediata:
No ponto de vista jurídico, a advogada eleitoralista Paula Bernardelliafirmou que “quando a matéria é Direito Eleitoral, poucas são as questões que conseguem formar consenso entre os estudiosos do tema. O Distritão é uma dessas raridades”.
“O sistema é visto como altamente antidemocrático”, afirma Paula Bernardelli, advogada eleitoralista.
Paula ainda destaca que “o sistema majoritário [Distritão] para ocupação de múltiplas cadeiras cria uma fórmula de divisão das vagas que despreza a maioria dos votos que são dados. Se no sistema proporcional questionam a ‘transferência de votos’ para candidatos de uma mesma coligação, apontada como a maior distorção do sistema, no Distritão acontece o descarte desses mesmos votos, e os eleitores não veem nem seus candidatos e nem outros do mesmo grupo eleitos. Isso diminui significativamente os espectros ideológicos com representação e amplia inegavelmente o sentimento de falha de representatividade.”
“A consequência disso é o baixíssimo índice de renovação da câmara e a inviabilização de novas candidaturas” completou Paula.
