ONU se manifesta contra projeto “Escola Sem Partido”

Documento assinado por relatores do Alto Comissariado de Direitos Humanos afirma que projeto poderá levar a censura e autocensura dos professores.

Em Partido dos Trabalhadores

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou, nesta quinta-feira (13), posicionamento que denuncia os efeitos negativos do programa “Escola Sem Partido” no Brasil.

A carta é assinada pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry; pelo Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye; e pela Relatora Especial para Liberdade de Religião e de Crença, Ahmed Shaheed.

O documento critica principalmente o Projeto de Lei 867/2015, de autoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria de Magno Malta (PR-ES), que buscam incluir o programa “Escola Sem Partido” nas diretrizes e bases da educação nacional. Os relatores ainda recomendam a tomada de atitudes necessárias para conduzir uma revisão destas proposições, assegurando sua conformidade com a base dos direitos humanos internacionais – o que inclui a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.

As relatorias obtiveram informações sobre o programa “Escola Sem Partido” por meio de denúncias levadas à Genebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo IDDH, na Pré-Sessão do Relatório Periódico Universal (RPU) ao Brasil, que aconteceu na primeira semana de abril.

O texto traz um histórico acerca do movimento “Escola Sem Partido” desde 2004, passando pela apresentação e tramitação dos projetos de lei, até a retirada pelo Ministério da Educação (MEC) dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enviada na semana passada para o Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento cita o caso do vereador Fernando Holiday que realizou “inspeções” em escolas municipais.

Os relatores reiteraram que o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992, protege a todos o direito à opinião, sem interferências, além do direito a buscar, receber, e partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de fronteiras ou meios.  Ainda com base no Artigo 19, explicitaram seu caráter de “necessidade” e não somente como “útil, desejável ou razoável”, o que implica em acesso e proporcionalidade.

Ainda em relação aos projetos de lei relacionados ao “Escola Sem Partido”, o documento afirma que “sem fornecer definições precisas de seus muitos termos, essas leis estariam infringindo a capacidade do educador de ensinar o currículo padrão. O objetivo do professor é instruir os estudantes de para compreender o mundo de diferentes maneiras: algumas das quais, seus pais irão discordar. Se adotada em sua forma corrente, essa legislação excessivamente ampla pode frustrar esse objetivo, causando uma significativa censura e auto-censura dos professores”.

Da Redação da Agência PT de notícias

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Fonte Click Política

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), deputado federal Padre João (PT-MG), enviou um ofício ao representante da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Niky Fabiancic, para que apure violações de Direitos Humanos do ex-presidente Lula no âmbito das investigações realizadas na Operação Lava-Jato.

O pedido foi realizado após a CDHM ter recebido dos advogados de defesa do ex-presidente Lula a cópia de uma representação relativa a erros factuais e conceituais de informações prestadas pela Missão do Brasil na ONU, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), em resposta ao Comunicado apresentado no mês de junho de 2016 que apontam a violação de três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

A petição dos advogados de Lula afirma que durante a Operação Lava-Jato foram praticados atos judiciais que violaram disposições do Pacto, principalmente contra a prisão arbitrária, presunção de inocência, proteção contra a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação, além do direito a um tribunal independente e parcial.

Segundo Padre João, após a análise do documento, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio MRE, que encaminhou à ONU contestação às manifestações dos advogados.

O texto do MRE, sem responsabilização técnica do conteúdo, defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente.

Encaminhamentos

O ofício enviado à ONU ressalta “que o atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias, possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional.

A recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise”, diz o texto.

Tendo em vista a gravidade das denúncias recebidas, a CDHM solicita ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que adote providências para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção. A Comissão solicitou, ainda, que seja informada sobre as providências adotadas.

Na figura de seu presidente, deputado Padre João, e seus dois vice-presidentes, Nilto Tatto (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS), a CDHM seguirá acompanhando o caso.